LEI Nº 489, de 18 de agosto de 1993
Publicado em 18 de agosto de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
489
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/08/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a Prestação de Mútua Colaboração com o T.R.E.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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