Lei nº 4862, de 19 de fevereiro de 2026
Publicado em 19 de fevereiro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4862
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/02/2026
Ementa
Concede Revisão geral anual aos vencimentos e provento dos Agentes Públicos (ativos e inativos), funções gratificadas, cargos em comissão, e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do Município de Caçapava do Sul/RS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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