Lei nº 4858, de 15 de janeiro de 2026
Publicado em 15 de janeiro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4858
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/01/2026
Ementa
—
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Lei nº 4858-2026.pdf | Arquivo |