Lei nº 4856, de 17 de dezembro de 2025
Publicado em 18 de dezembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4856
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/2025
Ementa
Autoriza-se a doação de um terreno urbano de propriedade do Município de Caçapava do Sul/RS, desafetado do uso público, em favor do ROTARY CLUB CAÇAPAVA DO SUL.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Lei nº 4856-2025.pdf | Arquivo |