Lei nº 4837, de 08 de outubro de 2025
Publicado em 8 de outubro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4837
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/10/2025
Ementa
Suprime-se o § 5º do Art 6º da Lei Municipal nº 4755, de 09 de abril de 2025, que estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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