Lei nº 4831, de 17 de setembro de 2025
Publicado em 18 de setembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4831
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/09/2025
Ementa
Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 4694, de 03 de outubro de 2024, que outorga a Escritura Pública de um terreno vendido através do Decreto Executivo Nº 5, de 11 de março de 1970.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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