Lei nº 4822, de 27 de agosto de 2025
Publicado em 25 de setembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4822
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo, mediante avaliação profissional, no âmbito municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF