Lei nº 4822, de 27 de agosto de 2025
Publicado em 7 de outubro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4822
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/10/2025
Ementa
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Autismo, mediante avaliação profissional, no âmbito municipal.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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