Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

LEI Nº 4813, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Publicado em 7 de agosto de 2025

Detalhes do Ato Normativo

Número
4813
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/08/2025
Ementa
Prorroga-se pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência da Lei Municipal nº 3.569, de 09 de junho de 2015, que dsipõe acerca do Plano Municipal de Educação - PME

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Informações Complementares

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