LEI Nº 476, de 03 de agosto de 1993
Publicado em 3 de agosto de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
476
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/08/1993
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei nº 417/93
Documentos e Links Relacionados
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