Lei nº 4758, de 16 de abril de 2025
Publicado em 16 de abril de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4758
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2025
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento dos termos de acordo de Parcelamentos que parcelavam débitos oriundos de contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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