Lei nº 4755, de 09 de abril de 2025
Publicado em 13 de outubro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4755
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/10/2025
Ementa
Esta lei estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administriva e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal, créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data de celebração do termo de confissão e parcelamento da dívida.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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