LEI Nº 4753, de 09 de abril de 2025
Publicado em 9 de abril de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4753
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/04/2025
Ementa
Revoga-se o artigo 45 da Lei nº 4703, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias -LDO, para o exercício de 2025.
Documentos e Links Relacionados
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