LEI Nº 4712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado em 26 de dezembro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4712
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/12/2024
Ementa
AUTORIZA O PARLAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2024 E 13º SALÁRIO, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
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