LEI Nº 4705, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado em 28 de novembro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4705
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/11/2024
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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