LEI Nº 4701, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado em 8 de novembro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4701
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/11/2024
Ementa
“Alteram as redações do Art. 2º e Art. 6º da Lei Municipal Nº 4.279/2021, que faz a adequação da taxa de administração destinada ao fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Caçapava do Sul – FAPS, e dá outras providências.”
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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