Lei nº 4655 de 24 de abril de 2024
Publicado em 24 de abril de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4655
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/2024
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º e ACRESCENTA O §7º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.616, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Emenda___Lei_Orgnica_Municipal_N_13.pdf | Arquivo |