Lei nº 4625 de 23 de janeiro de 2024
Publicado em 23 de janeiro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4625
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/01/2024
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PROVIDENCIARIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ DEZEMBRO E 13º DE 2023, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 12___Anexo_2___Natureza_da_Despesa_Segundo_Categorias_Economicas.pdf | Arquivo |