Lei nº 4622 de 16 de janeiro de 2024
Publicado em 16 de janeiro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4622
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2024
Ementa
Altera vencimentos das Cotas Únicas Art. 3º da Lei 4611/2023, no art. 1º, item A e nos parágrafos 1º, 2º e 3º.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 9___Plano_aplicao_RPPS.pdf | Arquivo |