Lei nº 4616 de 28 de dezembro de 2023
Publicado em 28 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4616
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/2023
Ementa
INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Documentos e Links Relacionados
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