Lei nº 4611 de 20 de dezembro de 2023
Publicado em 20 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4611
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/12/2023
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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