LEI Nº 461, de 22 de junho de 1993
Publicado em 22 de junho de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
461
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/06/1993
Ementa
Revoga a Lei nº 316, de 23 de setembro de 1992
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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