LEI Nº 460, de 22 de junho de 1993
Publicado em 22 de junho de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
460
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/06/1993
Ementa
Dispõe sobre alterações de Lei nº 193, de 31 de maio de 1991 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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