Lei nº 4598 de 30 de novembro de 2023
Publicado em 30 de novembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4598
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/11/2023
Ementa
Autoriza a permuta com encargo de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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