Lei nº 4584 de 01 de novembro de 2023
Publicado em 1 de novembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4584
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/11/2023
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado em conta de disponibilidade do exercício anterior na Fonte de recurso 1759
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF