Lei nº 4573 de 05 de outubro de 2023
Publicado em 5 de outubro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4573
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/10/2023
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS, RESTAURANTES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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