Lei nº 4546 de 23 de agosto de 2023
Publicado em 23 de agosto de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4546
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/08/2023
Ementa
Alteram as redações dos §1º e §4º do Art. 19 da Lei Municipal Nº 2231/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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