Lei nº 4538 de 03 de agosto de 2023
Publicado em 3 de agosto de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4538
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/08/2023
Ementa
ALTERA A TABELA 01 DO ARTIGO 2° DA LEI 4.389/2022 EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E MEDIDA PROVISÓRIA 1172/2023 – VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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