Lei nº 4535 de 26 de julho de 2023
Publicado em 26 de julho de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4535
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/07/2023
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo I da Lei nº 3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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