Lei nº 4490 de 17 de maio de 2023
Publicado em 17 de maio de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4490
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que serviram a justiça eleitoral e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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