Lei nº 4469 de 15 de março de 2023
Publicado em 15 de março de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4469
Ano
2023
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/03/2023
Ementa
Dá nova redação ao caput dos artigos 2º, 3º, 7º, 8º, 12 e 17 da Lei Municipal nº 4.427 de 10 de novembro de 2022 e da outras providencias.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 15___ESTUDOS_E_ESTIMATIVAS.pdf | Arquivo |