LEI Nº 44, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
Publicado em 28 de dezembro de 1982
Detalhes do Ato Normativo
Número
44
Ano
1982
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/1982
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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