Lei nº 4320 de 30 de março de 2022
Publicado em 30 de março de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4320
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/2022
Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Municipal nº 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela Lei nº 4151 de 28 de maio de 2020 que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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