LEI Nº 431, de 16 de março de 1993
Publicado em 16 de março de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
431
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/03/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a prestação de mútua colaboração com o T.R.E.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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