Lei nº 4301 de 29 de dezembro de 2021
Publicado em 29 de dezembro de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4301
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2021
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 974, de 05 de maio de 1998
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Emenda_a_Lei_Orgnica_Municipal_N_17.pdf | Arquivo |