LEI Nº 42, de 26 de outubro de 1989
Publicado em 26 de outubro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
42
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/10/1989
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20/73 e dispõe sobre a forma de pagamento
Documentos e Links Relacionados
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