LEI Nº. 4192 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado em 2 de dezembro de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4192
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/12/2020
Ementa
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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