LEI Nº. 4173 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Publicado em 13 de agosto de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4173
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/08/2020
Ementa
Institui gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), quando em exercício nas ações de enfrentamento e combate a COVID-19, determinada pela Lei 13.979/2020, Decreto Legislativo nº 06/2020 e Decreto Municipal nº 4.448 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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