LEI Nº 417, de 19 de fevereiro de 1993
Publicado em 19 de fevereiro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
417
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/02/1993
Ementa
Autoriza o Executivo a contratar, emergencialmente, até 10 (dez) operários
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF