LEI Nº. 4156, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Publicado em 25 de junho de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4156
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da rede municipal de ensino.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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