LEI Nº. 4142, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Publicado em 23 de março de 2020
Detalhes do Ato Normativo
Número
4142
Ano
2020
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/03/2020
Ementa
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4448 de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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