LEI Nº. 4118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado em 12 de dezembro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4118
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/12/2019
Ementa
Autoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Empresa Emerson Quadro de Freitas e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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