LEI Nº 41, de 31 de dezembro de 1984
Publicado em 31 de dezembro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
41
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1984
Ementa
Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF