LEI Nº. 4093 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado em 19 de setembro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4093
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/09/2019
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.21, de 29 de Março de 2019 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF