LEI Nº. 4091, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado em 12 de setembro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4091
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/09/2019
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF