LEI Nº 402, de 12 de janeiro de 1993
Publicado em 12 de janeiro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
402
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/1993
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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