LEI Nº. 4019, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Publicado em 29 de março de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4019
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/03/2019
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos medicamentos e afins adquiridos pela Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências.”
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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