LEI Nº 4.913, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em 10 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4913
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/09/2026
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1.908, DE 30 DE JANEIRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.852, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CFAÇAPAVA DO SUL.
Documentos e Links Relacionados
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