Lei nº 4.882, de 13 de maio de 2026
Publicado em 13 de maio de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4882
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/05/2026
Ementa
Dispõe sobre a publicidade de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela administração Pública municipal.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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