Lei nº 4.815, de 07 de agosto de 2025
Publicado em 11 de agosto de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4815
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/08/2025
Ementa
Altera-se a redação do caput do art. 15 da Lei Municipal nº 4.322, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca do regime de previdência complementar no âmbito do Município de Caçapava do Sul
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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